Representando a ANERMB, a pedido do Presidente Leonel Lucas, estive aqui no Congresso Nacional, onde obtivemos importantes conquistas para toda a categoria militar estadual:
▪️Revogação da Portaria que limita o direito aos militares veteranos à posse e porte de arma de fogo;
▪️Derrubada de vetos da Lei Orgânica Nacional, sendo eles:
✅️ Veto 41.23.008 – A regra vetada retira o limite de idade para as praças que prestam concurso para o cargo de oficial da Academia do Barro Branco;
✅️ Veto 41.23.011 – A regra vetada assegura o direito de receber seguro de vida e de acidente para os policiais militares vitimados em serviço ou em razão do serviço;
✅️Veto 41.23.023 – A regra vetada assegura o direito do militar exercendo mandato eletivo contar seu tempo de contribuição para receber a remuneração integral na reserva da polícia militar;
✅️Veto 41.23.032 – A regra vetada assegura o direito de permuta, ou seja, o policial militar ser cedido ou trocar com outro militar de outro estado;
✅️Veto 41.23.024 – A regra vetada garante os direitos da norma de proteção social dos policiais militares, onde estão inseridas a paridade, integralidade pensão, tempo de serviço, etc.
Em nome de todos os militares, deixo aqui meu agradecimento ao Deputado Federal Coronel Fraga, especialista em segurança pública, por sempre se manter atuante na defesa de nossos direitos e anseios. Estamos juntos!
