Foi protocolada nesta manhã (16/02) pela Dra. Camila Christina de Sousa, advogada do Departamento Jurídico da ASSEGO a Ação Declaratória do Imposto de Renda sobre o AC4 com pedido alternativo de incorporação das parcelas ao salário, sendo esta referente à hora extra de serviço extraordinário.

Esta Ação tem o objetivo de declarar a natureza indenizatória do aludido benefício, já que a Lei nº 15. 949 de 29 de dezembro de 2006 que instituiu a AC4 prevê todos os requisitos para a referida isenção.

Anteriormente já havia sido realizado requerimento administrativo aos Comandantes do Corpo de Bombeiro Militar e Polícia Militar do Estado de Goiás, sendo estes indeferidos conforme parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), razão pela qual buscou-se o deferimento do pleito através da interposição da referida Ação Declaratória.

Após o protocolo, aguarda-se agora o deferimento da antecipação de tutela para que os descontos referentes ao referido tributo sejam de imediato cessados.  “Foram feitos pedidos alternativos, não sendo aceita a declaração de natureza indenizatória do tributo, pugnou-se pela incorporação das parcelas ao salário pelos Militares desde sua instituição, trazendo benefícios a todos os associados e ainda aos militares do Estado de Goiás”, explica a procuradora da ASSEGO, Dra. Camila.

O beneficio alcançado com esta ação será a isenção do imposto de renda do serviço extraordinário prestado, melhorando assim a renda do policial e bombeiro militar, ou ainda a incorporação deste ao seu salário, trazendo vantagens de ordem previdenciária.