O Departamento Jurídico da Assego está ingressando com ação judicial que visa à cobrança dos valores depositados desde a criação do PASEP até o último depósito realizado em 1988, com as devidas correções monetárias, acrescida dos juros legais.

Tem o direito de pleitear a ação o militar que tenha ingressado no serviço público antes de 05 de outubro de 1988 e que tenha sido transferido para a reserva remunerada nos últimos 05 (cinco) anos.

Importante: A ação é individual! Para informações procure o Departamento responsável através dos telefones: (62) 3281-3177 / 9 9213-8356.

Relação de documentos necessários:
• RG, CPF e Comprovante de Endereço;
• Portaria de transferência para a reserva renumerada;
• Extrato do PASEP;
• Microfilmagem do PASEP;
• Ficha financeira anual ou senha do contracheque e
• Cálculos contábeis.