Aconteceu nesta segunda-feira (05/06) na Assembleia Legislativa de Goiânia uma Audiência Pública que debateu propostas para a reformulação do Código Penal e Processual Penal Militar. O encontro, promovido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN – da Câmara dos Deputados, responsável por criar a subcomissão que trabalha na reforma dos Códigos.
O Deputado Federal Subtenente Gonzaga (MG) é o relator deste processo que tem acontecido em todo o Brasil com o objetivo de, ao final, resultar em uma única proposta que ser encaminhada ao Congresso.
Estiveram presentes diversas Entidades representativas dos militares ativos, inativos e pensionistas, além de representantes da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Policiais, Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil (ANERMB), entre eles o Subtenente Cláudio, diretor jurídico da Nacional e presidente da ASSEGO.
Diversos foram os pontos abordados para as mudanças, entre eles destacam-se:
* Inversão do rito processual, quanto ao interrogatório do réu em ação penal militar, colocando-o como último ato da instrução criminal.
* Possibilidade de aplicação da lei 9.099/95 no âmbito da justiça militar.
* Aplicação do princípio da insignificância no âmbito da justiça militar.
*Aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da justiça militar.
