No dia 11 de março de 2015 o Departamento Jurídico da Assego, através da Dra. Ana Carolina entrou com uma Ação Declaratória de Direitos com pedido de Tutela de Urgência “inaudita altera parte” cominada com a obrigação de fazer, em face do Estado de Goiás e da Universidade Estadual de Goiás para que fosse declarada nula a reprovação do requerente  Marco Aurélio Oliveira Santana, filho do associado Edvaldo Xavier de Santana, haja vista ele ter sido aprovado em todas as etapas e com isso, ser inserido no cadastro reserva com todos os candidatos aprovados em todas as etapas do Concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás, conforme Edital de Abertura de nº01 de 17 de outubro de 2012.

No dia 31 de março de 2015 o Excelentíssimo Juiz, Fernando César Rodrigues Salgado deferiu o pedido de Tutela Antecipada no sentido de determinar que as requeridas providenciassem a inclusão do nome do requerente no cadastro reserva do certame comento, desconsiderando sua eliminação até o deslinde da ação. Atualmente o processo, de nº 5042556.25.2015, encontra-se aguardando sentença.

Já no dia 12 de novembro de 2015 o Governador do Estado de Goiás, através do Diário Oficial nº 22204 convocou o cadastro reserva, em cumprimento à execução provisória do acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos da ação civil pública, nº 201304464851 resolve nomear, na condição de sub judice, para exercer em caráter efetivo, o cargo de Cadete PM e Soldado PM de 2ª Classe da PMGO.

Nesta condição, o requerente que se encontra no cadastro reserva na posição 93º da região metropolitana, sendo convocado juntamente com os demais para tomarem posse do cargo efetivo de Soldados 2º Classe.