A sentença proferida pelo Juiz Dr. Fernando Cesar Rodrigues Salgado determina o desmembramento das atas de conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares e de Oficiais da Saúde do ano de 2013 e a classificação dos Oficiais da Saúde no Quadro de Oficiais de Saúde-Multiprofissionais. Com isso, além da possibilidade de exercerem as atividades profissionais para as quais ingressaram no serviço público, os Oficiais poderão ao final da carreira galgarem na ativa ao Posto de Tenente Coronel conforme disposto na Lei 17.866. A ação foi patrocinada pela advogada doutora Daiane do Departamento Jurídico da Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM de Goiás-ASSEGO.

 

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