Em reunião com a Ministra Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Dra. Maria Elizabeth Teixeira Rocha na sede da OAB PARANá, o Presidente da ASSEGO, Subtenente Cláudio que no ato representava também a Associação Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares do Brasil, abordou a necessidade de se inserir na reforma das legislações penais castrense os institutos do Princípio da Insignificância  (bagatela) e da Prescrição Intercorrente, tendo em vista a morosidade da Justiça Militar nos Estados que muitas vezes os Militares permanecem anos a fio respondendo processo que sequer chega ao final devido a prescrição, causando danos irreparáveis à carreira.

 

Na ocasião a Ministra confirmou para o mês de outubro próximo reunião no STM com os representantes de Entidades Estaduais dos Policiais e Bombeiros Militares para receber as propostas que visam revisar a legislação penal e processual militar.