O Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos de Goiás (ASSEGO), Subtenente Cláudio acompanhou o Presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares, Bombeiros e Pensionistas (ANERMB), Sargento Leonel Lucas da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e a Presidente da Associação das Pensionistas (APPB), Dona Venúzia Chaves, juntamente com o Deputado Federal Cabo Sabino e o advogado Dr. Rafael Rocha, em audiência com o Ministro do STF Marco Aurélio, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 036/2015, impetrada pela ANERMB em desfavor do Estado de Goiás, pela mora e omissão legislativa em editar o RPPM (Regime Próprio de Previdência dos Militares e Pensionistas) que desde janeiro de 2009, deveria ter enviado para a Assembleia Legislativa. Na oportunidade os representantes ressaltaram que desde 2004, as Pensionistas dos Heróis da Polícia Militar e Bombeiro Militar que tombaram no cumprimento do dever foram colocadas na vala comum, num verdadeiro desrespeito à Constituição Federal. Na audiência foi tratado também sobre as diversas noticias em redes sociais versando sobre fim do porte de armas para os militares inativos. Oportunamente ficou devidamente esclarecido que as decisões dos STJ no precedente 23971 MT e HC 267.058 SP, não são aplicáveis aos Militares Estaduais inativos, pois o Estatuto do Desarmamento resguarda a possibilidade dos heróis de guerra que são os militares estaduais inativos que tanto contribuíram para a segurança da sociedade, tendo em vista que atendidos determinados requisitos, permanecer com o porte funcional. Essa afirmação é explicitada no teor do art. 37 do precitado Decreto nº 5.123/04, onde reza que transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica. Juntos somos fortes.