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Com a aprovação do Projeto de Lei 1645/19 – conhecido como PL dos militares ou previdência dos militares – no Senado, logo entrará em vigor novas normas e direitos para os servidores da segurança pública como LEI Nº 13.954. A ASSEGO, em parceria com a ANERBM, reuniu profissionais do direito militar para esclarecer o que muda e o que não muda.

 

O que é o PL 1645/19?

O Projeto de Lei 1645, que trata da reestruturação da carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares, foi discutido na Câmara e entre militares por suas propostas de mudança na categoria. Aprovado o Projeto agora é LEI Nº 13.954.

O Projeto traz mudanças no tempo de serviço mínimo para aposentadoria, reduz o rol de dependentes e pensionistas e também altera o período de permanência em cada posto. No que diz respeito a parte econômica, a aprovação do Projeto obterá uma diferença de R$ 2,29 bilhões aos cofres da União, graças aos possíveis reajustes anuais mesclados ao Adicional de Habilitação, que beneficiará militares que tenham formação superior.

 

Como foi o processo de aprovação?

A PL foi proposta inicialmente em março de 2019 com várias sugestões, entre elas a reestruturação da carreira militar. O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados onde, por sugestão dos debatedores que discutiram o PL, foram convidados a Brasília entidades militares e dirigentes de associações representativas de policiais e bombeiros militares, entre eles a ASSEGO, para contribuir e defender suas opiniões em relação aos termos incluídos no Projeto.

 

O que irá mudar e como essas mudanças afetam os militares?

Pensando nisto, a ASSEGO reuniu profissionais capacitados para esclarecer todas as eventuais dúvidas que possam surgir ao militar. Assista o vídeo abaixo e esclareça suas dúvidas:

 

Leia a LEI Nº 13.954 na íntegra aqui.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato conosco (062) 9 9283-0467.