Promotora acusa falta de material e remuneração definida em lei

Da Redação, com Assessoria do MP

O Ministério Público do Estado de Goiás propôs duas ações civis públicas contra Luziânia. O órgão requisita que sejam tomadas providências para estruturação dos conselhos tutelares do município. Outra reivindicação do MP é que e uma lei regulamente uma remuneração para os conselheiros.
Na ação proposta pela promotora Janaína Costa Vecchia de Castro, o MP revela que o município tem relutado em oferecer estrutura adequada ao bom funcionamento dos dois conselhos existentes.
A promotora diz que a Lei Municipal nº 1.900/1996 disciplina a forma de remuneração dos conselheiros tutelares e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige uma estrutura capaz de oferecer a prestação dos serviços dos conselhos. Contudo, Janaína diz que existe “inércia da administração pública”.
O MP teria investigado, por exemplo, as condições do Conselho Tutelar do Jardim Ingá, onde faltam materiais básicos como papel, clips, grampos, almofadas para carimbo. O MP também não encontrou material de limpeza ou copos descartáveis. O Jardim Ingá é distrito de Luziânia, com quase cem mil habitantes e alta criminalidade, conforme o levantamento sociológico “Mapa da Violência”, anuário do Instituto Sangari. A região necessita e muito de um conselho estruturado.
“É inaceitável o desrespeito para com a população que precisa ser atendida pelos Conselhos Tutelares, expondo crianças, adolescentes e suas famílias a situações vexatória, de grande constrangimento, justamente num momento em que se apresentam fragilizadas, precisando de apoio e orientação”, diz a promotora.
Ela acrescentou que o Conselho Tutelar é um serviço público obrigatório e permanente, devendo possuir estrutura mínima para que seu funcionamento seja adequado, eficiente, seguro e contínuo.
Em razão de o atendimento do conselho ser prioritário, a promotora requereu, em caráter liminar, que, no prazo improrrogável de 10 dias, o município providencie instalações adequadas para servir de sede aos Conselhos Tutelares do município. É exigido ainda que o local seja de fácil acesso ao público e que possua espaço próprio e específico para recepção e sala de espera, secretaria e arquivo e banheiros.
A reportagem do Diário da Manhã ligou para a Prefeitura de Luziânia e não obteve retorno a tempo para publicar a versão do Poder Executivo.

Fonte: DM