A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E PENSIONISTAS DO BRASIL-ANERBM, neste ato representando os mais de 200.000 (duzentos mil) Policiais Militares, Bombeiros Militares, ativos, veteranos e pensionistas do Brasil, vem publicamente manifestar REPÚDIO veemente à tentativa do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, em aplicar aos Militares gaúchos alíquota previdenciária progressiva de até 22% (vinte e dois por cento), em total afronta à Constituição Federal, que não autorizou o instituto da progressividade aos militares (CF/88, art. 149, §1°).


Há de salientar que recentemente a Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu em seu art. 22, inciso XXI, a competência exclusiva da União para legislar sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, e dentre as competências, padronizou as alíquotas para remuneração de inatividade contida na Lei Federal nº 13.954/2019, em 10,5% (dez virgula cinco por cento), a partir do ano de 2021, para os Militares dos Estados, o que está sendo adotado por todos os demais Governadores.


Esclarecemos aos 11 milhões de gaúchos, que mais de 77% dos Brigadianos estão insatisfeitos com a atual situação da Brigada Militar, em decorrência da usurpação de seus direitos e da instabilidade funcional recorrente, causando stress e suicídios em proporções epidêmicas.

Hoje é o Estado com maiores índices de Suicídios de Policial Militar e Bombeiro Militar do Brasil. No Rio Grande do Sul, sendo: 05 vítimas em 2019, 04 vítimas em 2020, e já 06 vítimas somente em janeiro de 2021, fato que é desconhecido para o Governador Eduardo Leite, que tem coragem de colocar em sua justificativa do projeto de Previdência que os Brigadianos e Bombeiros tem que ter isonomia e tratamento com os Civil?


A ANERMB não se furtará em colocar à disposição de todos os Brigadianos e Bombeiros nossa estrutura jurídica para refutar qualquer tentativa inconstitucional de afronta às garantias e prerrogativas dos militares estaduais.