A PEC 56/2015, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que desvincula as policias militares e os corpos de bombeiros militares do Exército, teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parecer pela admissibilidade foi apresentado pelo relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP), e aprovado pela maioria, na reunião de quarta-feira (05/08).

Agora, a PEC poderá tramitar normalmente na Câmara dos Deputados por meio de uma comissão especial que vai analisar o mérito. Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, e depois em Plenário.

A desvinculação das instituições de segurança pública do Exército preocupa o Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos PM & BM do Estado de Goiás Subtenente Cláudio que não está convicto dos benefícios pois corre um risco muito grande de perdermos a característica de servidores de classe especial e com isso termos a natureza jurídica de servidores civis, o que causará danos irreparáveis principalmente na questão previdenciária.

Os projetos abaixo descritos em tramitação no congresso nacional tem o total apoio da ASSEGO, para tanto que o Subtenente Cláudio Presidente juntamente com as demais entidades de classe dos Estados estarão reunidos na próxima terça-feira dia 13, às 10hs na sala da Presidência da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e a bancada Federal da Segurança Pública para requerer agenda propositiva com o objetivo de acelerar a apreciação das matérias de interesse da categoria.

Também está em tramitação a PEC-44/2015, que estabelece a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. No texto proposto pelo parlamentar, é acrescentado um terceiro parágrafo ao artigo 42 da Constituição: "Salvo nos casos de intervenção dos Estados nos municípios e nas hipóteses de decretação de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio, a duração do trabalho do policial e do bombeiro militar não poderá ser superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários." A ASSEGO defende jornada de trabalho de até 40 horas semanais.

O (1) fim da prisão disciplinar, a (2) instituição do ciclo completo de polícia, a (3) retorno à ativa após mandado eleitoral e o (4) estabelecimento de jornada nacional de trabalho fazem parte das ações afirmativas da gestão da ASSEGO. O (5) acesso único com terceiro grau às polícias militares e corpos de bombeiros militares e a (6) aprovação da “PEC das Associações”, que estabelece imunidade tributária às associações militares, completam os pontos de reivindicações das Entidades.