"….III MéRITO
O pedido da ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado improcedente.
Os arts. 32, III e V a VII; 57; 79, III e IV e §§ 1º e 3º, da Lei 12.086, de 6 de novembro de 2009, não chegam a configurar transposição inconstitucional de servidores entre as carreiras de praça e oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por via de concurso interno….."
"….As possibilidades acima indicadas não representam hipóteses de transposição de cargos. Os militares continuam atuando nas mesmas especialidades; altera-se tão somente a graduação.
Confiram-se, a esse respeito, as informações prestadas pela Presidência da República:…"
"…IV CONCLUSãO
Ante o exposto, opina o Procurador-Geral da República pelo conhecimento da ação e pela improcedência do pedido."
Brasília (DF), 16 de setembro de 2015.
Rodrigo Janot Monteiro de Barros
Procurador-Geral da República
DEPUTADO LAERTE BESSA MANIFESTA APOIO AO PARECER DO PROCURADOR GERAL DA REPúBLICA SOBRE A IMPROCEDêNCIA DA ADI 5.249/DF:
“Amigos policiais e bombeiros militares,
Já conseguimos a nossa primeira vitória na luta pela manutenção da carreira de oficial administrativo da PMDF e CBMDF. Como relator da Lei 12.086, tive o privilégio de defender o crescimento do quadro administrativo e, hoje não quero ver toda essa conquista cair por terra. A batalha não será fácil, mas vocês não estão sozinhos. Juntos, venceremos. Continuarei vigilante e atento a qualquer manifestação na ADI 5249-DF para, na decisão final, não ver imperar a injustiça aos milhares de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal".
Mais informações:
Assessoria de Comunicação Dep. Laerte Bessa (PR/DF)
Tel: 3215 5340
imprensa.bessa@gmail.com
http://www.stf.jus.br/po…/processo/verProcessoAndamento.asp…
PROCESSO Nº 25.137/11
RELATOR: Conselheiro INáCIO MAGALHãES FILHO
DECISãO Nº 420/12
EMENTA Representação de fls. 1/20 e anexos (fls. 21/46), contendo pedido de medida cautelar, formulada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal – ASOF-PMDF
CONCLUSãO
1. Sargentos, subtenente e oficiais de administração pertencem a uma carreira com a mesma natureza, conforme o Estatuto PMDF, lei nº 7. 289, de 18 de dezembro de 1984: “Art 5º – A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar” – ficando claro, portanto, que oficiais e praças constituem classes de uma mesma carreira, haja vista se submetem à mesma lei de vencimentos, promoção, previdência, matéria penal e processual militar e eleitoral, restando evidente que tal seleção interna para ascensão funcional não configura transposição, mas promoção dentro de uma mesma carreira.
2. Os dispositivos do art. 32 da Lei Federal 12.086/2009 não colidem com artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois tratando-se de cargos de carreira, a CF/88 só exige concurso público aberto a toda a população, para as classes iniciais da carreira. Para as demais classes da carreira, é a lei (plano de carreira) que define os requisitos da investidura. No caso dos Sargentos e Subtenentes, o topo da carreira é o posto de Major QOPMA, grau a que se chega por meio de promoções conforme estabelece a lei, o que está em consonância com artigo 39 da CF/88:
“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
3. O Supremo fixou entendimento no sentido de que a promoção a grau hierárquico dentro da mesma carreira não contraria o artigo 37, II, da CB/88, quando ocorre dentro da mesma carreira: RE 499.770 MIN. RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI (…)
“O Acordão recorrido encontra-se ajustado à jurisprudência do STF, NO SENTIDO DE QUE NãO AFRONTA O ART. 37, II, DA CF, a promoção de servidor público a nível mais elevado dentro da própria carreira. Nesse sentido há várias decisões de que o acesso a níveis mais elevados dentro de uma mesma carreira é constitucional e até recomendável: AI 658449 -MIN. REL. CARMEM LúCIA/ AI598.018 – MIN. REL. JOAQUIM BARBOSA/ AI 745.892 – MIN. REL. CELSO DE MELLO.”
4. Por força do art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso VIII, o postulado constitucional do concurso público previsto no art. 37, inciso II, todos da Constituição Federal, em regra, não se aplica aos militares da PMDF e do CBMDF, cabendo à lei dispor sobre as respectivas formas de ingresso nas Corporações, conforme jurisprudência do TCDF.
5. O Autor da ADI olvidou que os termos Quadro de praças e Quadro de oficiais não possuem o mesmo significado de “cargo efetivo”. Questão crucial para o deslinde do mérito. Mas o douto ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, do STJ, ao relatar o RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.668 – DF (2008/0110698-5), lecionou: “Com efeito, em relação aos militares, sejam das Forças Armadas, sejam das Polícias Militares, não se aplica o termo “cargo efetivo”, na medida em que, conforme disposto no art. 142 da Constituição Federal, os graus hierárquicos são divididos em “graduação “para os praças e “posto ou patente” para os oficiais.” Segundo o grande jurista, o termo “cargo efetivo”, quando utilizado para se referir a graus hierárquicos militares, deve ser entendido como sinônimo dos termos “posto e graduação”. Assim, dentro do cargo da carreira policial-militar, a norma infraconstitucional disciplinou o acesso a graus hierárquicos mais elevados, conforme o artigo 39 da CF/88.
6. Esse tipo de promoção ocorre em todas as corporações militares estaduais e, principalmente, nas Forças Armadas onde praças podem chegar ao posto máximo de Capitão QOA. Se a ADI 5249 prosperar, milhares de subtenentes e sargentos antigos das Forças Armadas, das Policias militares e Corpos de Bombeiros, com extensas fichas de bons serviços prestados na administração e na manutenção da segurança Pública serão privados de um instituto constitucional e justo.
7. A ação direta de inconstitucionalidade, no ponto em que se insurge contra os dispositivos do art. 32 da Lei Federal 12.086/2009, por todas as razões de direito articuladas deve ser julgada improcedente. (Grifo nosso)
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5249&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M