🔸Não existe qualquer fundamento que justifique o entendimento da PGE.

🔸Não há qualquer dispositivo constitucional que vede a possibilidade de ascensão funcional de Praças Militares para o Quadro de Oficiais.

🔸A progressão é absolutamente legítima e leva em conta os serviços prestados e uma rigorosa avaliação pela Corporação responsável pela promoção.

🔸Artigo 142, inciso X, do Texto Constitucional: somente a Lei Ordinária regulamenta o ingresso nas Forças Armadas, desta forma inexiste previsão constitucional a respeito.

Defender seu direito, nossa missão! ⚖️