O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não apreciar o pedido de liminar protocolado na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a emenda à Constituição (EC número 50/2014) que criou a carreira de procurador autárquico em Goiás. Despacho do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, na sexta-feira, adotou o rito abreviado, que deixa de apreciar a medida cautelar e solicita informações para apreciar a liminar, juntamente com o mérito, em plenário.

A Adin foi protocolada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), contra a EC, aprovada e promulgada sem alarde pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado.

O despacho de Lewandowski pede informações à Assembleia Legislativa de Goiás, com prazo de dez dias para resposta e, depois disso, à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR), que deverão se manifestar em cinco dias.

Presidente da Anape, o procurador goiano Marcello Terto afirma acreditar que o presidente do Supremo entendeu que, como a emenda estabelece a necessidade de lei e o Legislativo está em recesso, não houve urgência na apreciação do pedido de liminar. Ele diz, no entanto, que a decisão caberá ao relator, ministro Roberto Barroso, ao fim do recesso do Supremo, em fevereiro.