uperior Tribunal Militar (STM) modificou a jurisprudência da Corte, ao absolver, em grau de apelação, um ex-soldado do Exército que fora condenado a quatro meses de prisão, num Conselho de Justiça, por ter furtado R$ 120 do armário de um colega de alojamento. Por unanimidade, o pleno do STM acolheu uma nova tese apresentada pela ministra-relatora do recurso, Maria Elizabeth Rocha: a da “bagatela imprópria”.

Na Justiça castrense, regida pelo Código Penal Militar, não se leva em conta o princípio da insignificância. A jurisprudência até agora dominante é no sentido de que, por menor que seja a quantia furtada, estão em causa “valores fundamentais à vida militar, como o companheirismo e a confiança”.

O réu do processo servia no 10º Esquadrão de Cavalaria Mecanizado, no Recife. Numa noite, recebeu telefonema da mãe avisando que precisava de dinheiro para comprar um medicamento para o pai, recém-operado da perna.

Depois de tentar obter, em vão, um empréstimo com os colegas, o rapaz aproveitou-se do descuido de um companheiro que deixara o armário aberto, e furtou R$ 120 da sua carteira.

Na apelação ao STM, a defesa pediu a absolvição do réu, com base no argumento de que ele teria agido em estado de necessidade, por não ter outro meio de garantir o medicamento para o pai doente. Outra alegação foi a de que o valor em questão e o dano causado à vítima eram irrisórios. Além disso, ele era réu primário e devolveu o dinheiro.

No seu voto vencedor, a ministra Maria Elizabeth Rocha afirmou que, para excluir a culpabilidade do réu, seria necessária uma comprovação, nesse caso, inviável: que, de fato, o soldado não dispunha de outro meio para socorrer a família. Rejeitou também o princípio da insignificância, em face da jurisprudência consolidada do STM relativa aos “valores fundamentais à vida militar”.

Contudo, a ministra defendeu a absolvição do réu com fundamento na premissa de que a condenação imposta, com base na literalidade da lei, seria desproporcional no caso concreto, no qual o militar confessou a prática do delito, restituiu integralmente a quantia subtraída antes de ser ouvido no Inquérito Policial Militar e, posteriormente, teve sua conduta elogiada pelos superiores.

De acordo com a ministra, se uma das finalidades da pena “é voltada ao próprio delinquente, de forma a evitar que ele volte a delinquir”, o seu foco é a “ressocialização do condenado”. Além do mais, no caso, “a aplicação de sanção ao agente mostra-se inútil e desnecessária, por ser ele indivíduo ajustado ao convívio social, e não um delinquente”.

A relatora reconheceu nessa situação o “princípio da bagatela imprópria ou da irrelevância penal do fato”, que resumiu numa expressão: “a justiça do caso concreto”.

Fonte: http://jota.info/stm-muda-jurisprudencia-e-aplica-principio-da-bagatela